Na sessão ordinária desta terça-feira, 11 de março, a Câmara Municipal de Itapevi aprovou uma série de proposituras com enfoque no desenvolvimento sustentável e na melhoria da gestão ambiental do município. Dentre os projetos aprovados, destaca-se a criação do Comitê para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no âmbito do legislativo municipal.
O Projeto de Resolução Nº 007/2025, de autoria do presidente da Câmara, Professor Rafael Alan, da vice-presidente Tininha Godoy e dos vereadores Mauricio Murakami (Japa), Priscilla Cavanha e Mateuzinho Silva, institui o Comitê para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na Câmara Municipal. O comitê terá a responsabilidade de alinhar as iniciativas legislativas à Agenda 2030 da ONU, promovendo políticas que incentivem a sustentabilidade e o crescimento equilibrado da cidade.
Outro projeto relevante aprovado foi o PL Nº 012/2025, também de autoria do presidente da Casa, que estabelece que todo Projeto Legislativo apresentado na Câmara deve indicar em sua redação a qual Objetivo de Desenvolvimento Sustentável atende. Com essa medida, busca-se garantir maior transparência e compromisso com a sustentabilidade no processo legislativo municipal.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar Nº 003/2025, também foi aprovado, dispondo sobre a validade das licenças sanitárias emitidas pela Vigilância Sanitária Municipal. A iniciativa visa aprimorar o controle sanitário na cidade, garantindo segurança para a população e as empresas locais.
No âmbito da preservação ambiental, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 025/2025, também do Executivo, que disciplina os procedimentos para corte, transplante e poda de vegetação de porte arbóreo isolado, tanto de espécies nativas quanto exóticas. A nova regulamentação revoga a Lei Nº 2.579/2018 e o Decreto Nº 5.790/2023, atualizando normas para garantir um manejo ambientalmente responsável e sustentável das áreas verdes do município. As indicações, que apontam benfeitorias para a cidade, foram encaminhadas para o Executivo municipal.
Com a aprovação dessas proposituras e de vários requerimentos das vereadoras e dos vereadores, a Câmara Municipal de Itapevi reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável, a transparência legislativa e a preservação ambiental, alinhando suas políticas às diretrizes internacionais da Agenda 2030.
Confira a íntegra da pauta aprovada na sessão desta terça, 11/03/2025:
REQUERIMENTOS:
Requerimento Nº 056/2025 de autoria do Vereador Mauricio Alonso Murakami (Japa): Solicita informações do Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, junto a Secretaria Municipal de Planejamento Sr. Dário Batista Moreno Neto, sobre a construção de uma alça de acesso do Corredor Oeste para a rua Professor Dimarães Antônio Sandei.
Requerimento Nº 057/2025 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy (Tininha Godoy): “Requeiro informações do Executivo, sobre o andamento do processo de canalização do córrego do bairro Jardim Hokkaido situado na Via Polares, em Parceria com a Prefeitura Municipal de Jandira.”
Requerimento Nº 058/2025 de autoria do Vereador Mateus Andrade da Silva Santos (Mateuzinho Silva): Requer Informação do Executivo sobre a realização de campanhas educativas para estimular a separação de lixo e a instalação de pontos de coleta seletiva.
Requerimento Nº 059/2025 de autoria do Vereador Akdenis Mohamad Kourani: Solicito informações do Executivo municipal, junto a Secretaria do Planejamento sobre a instalação de Sombreadores (Toldos), no Parque Municipal de Itapevi Vereador Luciano de Oliveira Farias – Bolor.
Requerimento Nº 060/2025 de autoria do Vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro (Professor Rafael): Súmula – Requeiro informações do Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Ferreira Godoy, se existe estudo ou projeto que vise a construção de uma Escola do Futuro na região dos bairros do Monte Serrat e Cruz Grande, município de Itapevi-SP. (Req. Apensados Req. 766/2025).
Requerimento Nº 061/2025 de autoria da Vereadora Mariza Martins Borges: Solicito informações do Executivo, junto a Secretaria de Esporte e Lazer, sobre estudo para implantação de playground adaptado para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, nas áreas públicas e praças, do Município de Itapevi. (Req. Apensados Req. 976/2025).
Requerimento Nº 062/2025 de autoria da Vereadora Priscilla Cavanha: Requer informações do Executivo junto a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, na pessoa do Sr. Secretário Anderson Cavanha (Bruxão Cavanha), quanto a possibilidade de instalação de Câmeras de Vídeo Monitoramento e também instalação de ponto de conexão à internet gratuita (WI-FI), no Parque da COHAB – nessa municipalidade.
Requerimento Nº 063/2025 de autoria do Vereador Donizetti Dias Carvalho (Zetti da Adega): Requeiro ao Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Marcos Ferreira Godoy, informações sobre a possibilidade de enviar à esta Casa de Leis, um Projeto de Lei para criação de um Programa intitulado “Lote Solidário”.
Requerimento Nº 065 /2025 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy: “Requeiro informações junto ao Governo do Estado de São Paulo, sobre a possibilidade de implantar um posto de atendimento da JUCESP no município de Itapevi.”
ORDEM DO DIA
Projeto de Resolução Nº 007/2025 de autoria dos vereadores autoria dos vereadores Rafael Alan de Moraes Romeiro (Professor Rafael Alan), Erondina Ferreira Godoy (Tininha Godoy), Mauricio Alonso Murakami (Japa), Priscilla Cavanha e Mateus Andrade da Silva Santos (Mateuzinho Silva): Cria o Comitê para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no âmbito da Câmara Municipal de Itapevi.
Projeto de Resolução Nº 016/2025 de autoria dos vereadores autoria dos vereadores Rafael Alan de Moraes Romeiro, Erondina Ferreira Godoy, Mauricio Alonso Murakami (Japa), Priscilla Cavanha e Mateus Andrade da Silva Santos: Disciplina a Seção de Cerimonial da Câmara Municipal de Itapevi.
Emenda Nº 001 ao Projeto de Resolução Nº 016/2025
Emenda Nº 002 ao Projeto de Resolução Nº 016/2025
Emenda Nº 003 ao Projeto de Resolução Nº 016/2025
Projeto de Lei Complementar Nº 003/2025 autorias Poder Executivo: Dispõe sobre a validade das licenças sanitárias emitidas pela Vigilância Sanitária Municipal.
Projeto de Lei Nº 012/2025 de autoria dos vereadores Rafael Alan de Moraes Romeiro – Estabelece que todo Projeto Legislativo apresentado na Câmara Municipal de Itapevi deve informar em sua redação a qual Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) atende, conforme a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
Projeto de Lei Nº 019/2025 de autoria dos vereadores Rafael Alan de Moraes Romeiro, Erondina Ferreira Godoy, Mauricio Alonso Murakami, Priscilla Cavanha e Mateus Andrade da Silva Santos: PRORROGA OS EFEITOS DA LEI N.º 2.819, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
Projeto de Lei Nº 025/2025 de autoria do Poder Executivo: ” DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA CORTE, TRANSPLANTE E PODA DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO ISOLADO, DE ESPÉCIES NATIVAS E EXÓTOCAS NO MUNICÍPIO DE ITAPEVI, REVOGA A LEI N° 2.579 DE 27 DE AGOSTO DE 2018 E O DECRETO N°5.790 DE 04 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Projeto de Lei Nº 026/2025 de Autoria Do Poder Executivo: ” DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI, DO TERMO DE COMPROMISSO DE ARBORIZAÇÃO (TCA), PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE EDIFICAÇÕES, MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E CERTDIÃO DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO (CRE), REVOGA A LEI N° 2.580 DE 27 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
Projeto de Lei Nº 041/2025 de Autoria Do Poder Executivo: “DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NO ENTORNO DOS CURSOS D’ÁGUA EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS, INSTITUI O PROGRAMA DE REPARAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (PRRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
Projeto de Lei Nº 042/2025 de Autoria Do Poder Executivo: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ITAPEVI – SUSPDSMI, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE ITAPEVI – CMSPDSI, DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – FMSPDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Requerimento Nº 066/2025 de autoria do Vereador Mauricio Alonso Murakami: Solicita informações do Executivo junto a Secretaria Municipal de Educação, sobre a utilização das piscinas das Escolas do Futuro, para a realização da prática da natação e hidroginástica, nesse munícipio. (Req. Apensados Req. 121/2025).
Requerimento Nº 067/2025 de autoria do Vereador Mateus Andrade da Silva Santos: Requer à Secretaria de Governo, informações a respeito da realização de Feiras de Empregos e Oportunidades, promovendo a interação entre empresas locais e munícipes, além de oferecer cursos de capacitação profissional gratuitos.
Requerimento Nº 068/2025 de autoria do Vereador Yacer Issa Kourani: Solicita informações do Executivo junto à Secretaria de Educação se há estudos para a Implementação de um Parque Tecnológico Educacional em Itapevi.
Requerimento Nº 070/2025 de autoria do Vereador Akdenis Mohamad Kourani: Solicita estudos do Executivo, junto a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, informações sobre abertura de um Viário Inteligente, no Bairro Ambuitá.
Requerimento Nº 071/2025 de autoria do Vereador Donizetti Dias Carvalho: Requeiro ao Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Marcos Ferreira Godoy, informações sobre a possibilidade de remanejamento da Feira Noturna (FENOIT) para o estacionamento do Parque da Cidade.
Requerimento Nº 072 /2025 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy: “Requeiro informações do Executivo se há estudos em andamento para a regulamentação da Semana ARTEA – Arte e Transtorno do Espectro Autista, visando a integração das artes no tratamento do TEA, conforme a Lei nº 3.051/2022.” (Req. Apensado Req. 878/2025).
Requerimento Nº 074/2025 de autoria da Vereadora Priscila Cavanha: Requer informações do Executivo ao excelentíssimo Prefeito Marcos Godoy (Teco), junto a Secretaria da Saúde aos cuidados da Secretária Dra. Aparecida Luiza Nasi Fernades, para que realize estudos e possível implantação de uma UBS ou USF no terreno de Domínio Público localizado na Rua Rouxinol – Recanto dos Pássaros (antigo Bairro Nova Cotia), neste município. (Req. Apensado Req. 88/2025).
Requerimento Nº 075/2025 de autoria do Vereador Thiago Henrique Campagnaro Moitinho: Solicita informações do Executivo, na pessoa do Excelentíssimo Sr. Prefeito Marcos Ferreira Godoy, junto a Secretaria competente, se existem estudos sobre a criação da “escola de games”, neste município.
Requerimento Nº 076/2025 de autoria do Vereador Akdenis Mohamad Kourani: Solicita estudos do Executivo, junto a Secretaria de Planejamento, sobre abertura de uma estrada, que tenha ligação entre a Avenida Leda Pantalena ao Bairro Ambuitá.
Requerimento Nº 078/2025 de autoria do Vereador Mauricio Alonso Murakami: Solicita informações do Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Ferreira Godoy –Teco, junto a Secretaria de Esporte e Lazer, para que informem a esta Casa de Leis, sobre o andamento do fundo municipal de esporte e o Programa Amigos do Esporte e lazer em nossa municipalidade. (Req. Apensado Req. 120/2025 e 512/2025).
Requerimento Nº 079/2025 de autoria do Vereador Mauricio Alonso Murakami: Solicita informações ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Ferreira Godoy –Teco, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa dos Animais, sobre estudos referentes a implantação de uma UPA Animal no bairro da Vila da Paz.
Requerimento Nº 080/2025 de autoria da Vereadora Mariza Martins Borges: Solicito informações do Executivo, junto a Secretaria, sobre estudo para a possibilidade de implantar sensores eletrônicos de aviso de enchentes, no Município de Itapevi. (Req. Apensado Req. 104/2025).
Requerimento Nº 081/2025 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy: Súmula: “Requeiro informações do Executivo, sobre o andamento do processo de desapropriação do terreno situado na Via Polares, à altura do número 35 no bairro Jardim Hokkaido.”
Requerimento Nº 082/2025 de autoria do Vereador Donizetti Dias Carvalho: Requeiro ao Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Marcos Ferreira Godoy, informações sobre a possibilidade da criação do Eco Ponto no bairro: Amador Bueno – Itapevi – S.P
Requerimento Nº 085/2025 de autoria do Vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro: Súmula – Requeiro informações do Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Ferreira Godoy, se existe estudo ou projeto que vise a construção de um Centro Cultural, no município de Itapevi-SP.
Requerimento Nº 086/2025 de autoria do Vereador Mateus Andrade da Silva Santos: Requer da Secretaria de Governo, informações a respeito da criação do programa Verde na Cidade, com incentivos para hortas comunitárias e plantio de árvores de pequeno porte nos bairros.
Requerimento Nº 087/2025 de autoria da Vereadora Priscilla Cavanha: Requer informações do Executivo, junto a Secretaria de Governo Sr. Jhonatan Francisco, sobre a possibilidade de termos um Batistério Municipal no Espaço Público do Parque Municipal de Itapevi. (Req. Apensado Req. 97, 197, 199, 520,750 e 790/2025).
Requerimento Nº 089/2025 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy: Súmula: “Requeiro informação junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de São Paulo, se há estudos em andamento para tornar o atendimento, da Delegacia de Defesa da Mulher do município de Itapevi, em 24 horas.”
Foto: Cunha Junior – Comunicação CMI
Matéria por Comunicação CMI
