Uma nova lei federal promete reforçar a proteção das mulheres em todo o país. A partir de agora, mulheres com 18 anos ou mais poderão comprar e possuir spray de pimenta para defesa pessoal, desde que cumpram as exigências previstas na legislação.
A Lei nº 15.474/2026, sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União, já entrou em vigor e autoriza a comercialização do chamado aerossol de extratos vegetais, equipamento de menor potencial ofensivo destinado exclusivamente à defesa pessoal.
O dispositivo poderá ser usado apenas para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça ou agressão à integridade física ou sexual da mulher. A lei deixa claro que o uso deve ser moderado e proporcional, sendo interrompido assim que o perigo for neutralizado.
Quem pode comprar?
Para adquirir o spray, será necessário:
- Ter 18 anos ou mais;
- Apresentar documento oficial com foto;
- Comprovante de residência;
- Declarar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Além disso, o frasco deverá ter capacidade máxima de 50 ml. Recipientes maiores continuarão sendo de uso restrito das forças de segurança.
Regras para venda
A comercialização será fiscalizada pelo Governo Federal. As lojas autorizadas deverão registrar todas as vendas por cinco anos, emitir nota fiscal e orientar as compradoras sobre o uso correto do equipamento.
Programa de capacitação
A nova legislação também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal para Mulheres, que oferecerá orientações sobre os limites da legítima defesa, prevenção da violência doméstica, canais de denúncia e uso responsável do spray.
O que foi vetado?
Alguns trechos aprovados pelo Congresso foram retirados da versão final da lei. Entre eles:
- A autorização para adolescentes entre 16 e 18 anos comprarem o spray com autorização dos responsáveis;
- O porte irrestrito do equipamento;
- Penalidades administrativas para uso indevido;
- A obrigatoriedade de oficinas práticas de defesa pessoal no programa nacional.
Segundo o governo, os vetos buscam garantir maior segurança jurídica, preservar a proteção integral dos adolescentes e permitir que o Executivo regulamente as regras sobre o porte do dispositivo.
Com a nova lei, o Brasil passa a permitir oficialmente que mulheres tenham acesso a um instrumento de defesa não letal, ampliando as alternativas de proteção em situações de risco, sempre dentro dos limites da legítima defesa previstos na legislação.
