Na sessão ordinária desta terça-feira, 10 de março, a Câmara Municipal de Itapevi aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que trata das contas da Prefeitura Municipal referentes ao exercício financeiro de 2022, cuja responsabilidade administrativa recaiu sobre o ex-prefeito Igor Soares Ebert.
A aprovação do Legislativo ocorre após a análise técnica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que já havia emitido parecer sobre o exercício, reforçando o processo institucional de fiscalização e controle das finanças públicas municipais. A apreciação das contas pelo Poder Legislativo constitui etapa final do procedimento constitucional de controle externo das contas municipais.
De acordo com informações oficiais divulgadas anteriormente, a gestão de Igor Soares acumulou pareceres favoráveis do Tribunal de Contas em todos os exercícios anteriores, consolidando um ciclo administrativo marcado pela responsabilidade fiscal, transparência e capacidade de investimento do município.
Projetos do Executivo aprovados:
Durante a Ordem do Dia, os vereadores também aprovaram três projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 051/2026, que altera dispositivos da Lei nº 1.796, de 28 de abril de 2006; Projeto de Lei nº 052/2026, que institui a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Itapevi; Projeto de Lei nº 053/2026, que cria o Fundo Municipal de Cultura, destinado a apoiar e financiar projetos culturais no município.
As medidas aprovadas integram ações administrativas voltadas ao aperfeiçoamento da legislação municipal, à estruturação de políticas públicas de segurança e ao fortalecimento das iniciativas culturais na cidade.
Demais deliberações:
Além das matérias da Ordem do Dia, o plenário aprovou 49 requerimentos encaminhados ao Poder Executivo e a outros órgãos, além de quatro moções de aplausos.
Também foram apresentadas e encaminhadas ao Executivo 186 indicações, com sugestões de melhorias e demandas da população em diferentes regiões do município.
Confira a íntegra da pauta aprovada na sessão ordinária desta terça no site: https://www.itapevi.sp.leg.br/.
Fonte: Camara Municipal Itapevi
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