A Câmara Municipal de Itapevi aprovou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei nº 123/2026, de autoria da vereadora Marina de Castro Dornellas, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans, travestis e intersexuais no âmbito da Administração Pública Municipal.
A proposta busca avançar no reconhecimento da identidade de gênero e no respeito à dignidade das pessoas LGBTQIA+, estabelecendo diretrizes para que o nome social seja respeitado no atendimento e nas relações com os serviços públicos municipais.
O projeto ainda precisa ser encaminhado ao prefeito para sanção, etapa necessária para que possa se tornar lei. Portanto, a aprovação na Câmara representa um avanço no processo legislativo, mas não significa que a medida já esteja em vigor.
Durante a apresentação da proposta, a vereadora Marina destacou a importância de Silvinha, reconhecida por sua atuação como ativista LGBTQIA+ em Itapevi. A parlamentar ressaltou o papel da ativista na defesa dos direitos da comunidade e sua contribuição para o avanço de políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+, utilizando também o mandato da vereadora como instrumento de articulação dessas pautas.
O RESPEITO AO NOME SOCIAL E À IDENTIDADE DE GÊNERO
Para pessoas trans, travestis e intersexuais, ser chamado pelo nome social é uma questão que vai além de uma escolha de nomenclatura: representa respeito à identidade, à dignidade e à forma como cada pessoa se reconhece socialmente.
O uso do nome social, em vez do nome de registro civil — também conhecido como nome de batismo —, pode evitar situações constrangedoras, exposição desnecessária e constrangimento durante atendimentos em repartições públicas, além de contribuir para um ambiente mais acolhedor e respeitoso.
A medida também reforça a importância de uma administração pública preparada para atender todos os cidadãos sem discriminação, garantindo que o acesso aos serviços municipais seja acompanhado pelo respeito à identidade de cada pessoa.
Com a aprovação do PL nº 123/2026, a proposta segue para as próximas etapas do processo legislativo. A eventual sanção do prefeito será determinante para que o texto se torne lei municipal e produza os efeitos previstos em seu conteúdo.
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