Apresentação acontece dia 26 de fevereiro, na Câmara Municipal, e garante transparência na gestão dos recursos públicos
A Prefeitura de Itapevi realiza na próxima quinta-feira (26), às 18h15, no Plenário da Câmara Municipal (Rua Arnaldo Sérgio Cordeiro das Neves, 80 – Vila Nova), a audiência pública de apresentação das Metas Fiscais relativas ao 3º quadrimestre do exercício de 2025.
A atividade atende ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, artigo 9º, inciso 4º), que estabelece que o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar, até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.
Durante a audiência, serão apresentados dados detalhados sobre receitas, despesas, resultados primário e nominal, endividamento e investimentos realizados no período. Também serão demonstradas as aplicações em áreas essenciais como saúde, educação, incluindo os recursos do Fundeb, e demais políticas públicas do município.
As metas fiscais representam os compromissos assumidos pela administração quanto ao equilíbrio entre arrecadação e gastos, estabelecendo limites para despesas, operações de crédito e controle da dívida pública, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A participação da população é aberta e fortalece o controle social, contribuindo para uma gestão cada vez mais transparente, eficiente e comprometida com o desenvolvimento da cidade.
Fonte: secom Itapevi
Foto: Christian Carracci PMI
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